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Jurisprudência


TJDF AGI - 939976-20150020286284AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM. VENDA. RESTITUIÇÃO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados (Súmula nº 564/STJ). 3. Na linha do Súmula 564/STJ, não há que se falar em devolução de Valor Residual Garantido (VRG) quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for menor que o total pactuado como VRG na contratação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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