TJDF AGI - 939977-20150020300227AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O ajuizamento da ação de revisão de cláusulas contratuais, por si só, não obsta a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 4. O leilão extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 não acarreta ofensa ao devido processo legal, se vencido o revisor que entendeu pela necessidade de suspensão da medida, enquanto pendente discussão em ação ordinária revisional. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. O ajuizamento da ação de revisão de cláusulas contratuais, por si só, não obsta a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 3. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (precedente do STJ). 4. O leilão extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 não acarreta ofensa ao devido processo legal, se vencido o revisor que entendeu pela necessidade de suspensão da medida, enquanto pendente discussão em ação ordinária revisional. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão