TJDF AGI - 939982-20150020312893AGI
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. LIVRARIA CULTURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. É devida a concessão da antecipação da tutela para sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc.I do CPC e 151, inc.V do CTN), até final julgamento do feito principal em que postula a imunidade tributária contemplada no art. 150, VI, d, da CF/88. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. IMPOSTO. ICMS. E-READER. E-BOOKS. MERCADO NACIONAL. LIVRARIA CULTURA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, D, DA CF/88. ART.151, V, CTN. DIFUSÃO. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO. CONCESSÃO. 1. É devida a concessão da antecipação da tutela para sobrestar a exigibilidade tributária em relação aos aparelhos eletrônicos (e-readers), próprios para leitura de livros digitais (e-books), em atenção à ratio legis da norma, de viabilizar o acesso à informação e à cultura (arts 273, inc.I do CPC e 151, inc.V do CTN), até final julgamento do feito principal em que postula a imunidade tributária contemplada no art. 150, VI, d, da CF/88. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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