TJDF AGI - 939983-20150020307502AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 7.661/45. LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O administrador judicial tem o dever jurídico de prestar contas ao final do processo falimentar, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo, sendo irrelevante que não tenha administrado diretamente bens e valores da massa falida. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI 7.661/45. LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O administrador judicial tem o dever jurídico de prestar contas ao final do processo falimentar, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo, sendo irrelevante que não tenha administrado diretamente bens e valores da massa falida. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão