TJDF AGI - 940265-20150020329944AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 2. No caso dos autos o agravante sequer juntou documento comprovando suas alegações, quais sejam, as negativas das empresas contactadas para prestar o serviço ou tentativa de obter a prestação do serviço pelo Hospital Universitário de Brasília. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 2. No caso dos autos o agravante sequer juntou documento comprovando suas alegações, quais sejam, as negativas das empresas contactadas para prestar o serviço ou tentativa de obter a prestação do serviço pelo Hospital Universitário de Brasília. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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