TJDF AGI - 940512-20160020065087AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI N. 6.858/1980. VALOR ATÉ 500 OTNS. UNICIDADE DO BEM OU DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA O art. 666 do Novo Código de Processo Civil, repetindo a o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. O art. 2º da Lei 6.858/1980 prevê a possibilidade de os sucessores ou dependentes receberem os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional por meio de alvará judicial, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. Muito embora o referido dispositivo legal estabeleça um valor máximo para a liberação por meio de alvará, parece razoável o entendimento no sentido de que também pode ser dispensado o inventário ou arrolamento quando a arrecadação de bens for desnecessária, seja pela unicidade do bem ou de herdeiro. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. LEI N. 6.858/1980. VALOR ATÉ 500 OTNS. UNICIDADE DO BEM OU DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA O art. 666 do Novo Código de Processo Civil, repetindo a o disposto no art. 1.037 do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980. O art. 2º da Lei 6.858/1980 prevê a possibilidade de os sucessores ou dependentes receberem os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional por meio de alvará judicial, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. Muito embora o referido dispositivo legal estabeleça um valor máximo para a liberação por meio de alvará, parece razoável o entendimento no sentido de que também pode ser dispensado o inventário ou arrolamento quando a arrecadação de bens for desnecessária, seja pela unicidade do bem ou de herdeiro. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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