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Jurisprudência


TJDF AGI - 940574-20160020073314AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. PERITO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PLANILHA DISCRIMINATIVA DE VALORES PAGOS. DESNECESSÁRIA. VALORES JÁ CONSTANTES EM DOCUMENTO APRESENTADO AO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 429 do CPC/73, aplicável à época da produção da prova pericial, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, podendo solicitar às partes documentos que entende relevante para a perícia. 2. Desnecessária a apresentação adicional de planilha evolutiva e discriminativa dos valores efetivamente pagos, visto que tais informações já constaram dos documentos apresentados ao perito pelas partes, após solicitação pelo expert, possibilitando-o elaborar as planilhas representativas da evolução financeira da operação e responder aos quesitos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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