AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Consoante inteligência do art. 655, inciso XI do CPC/73, mostra-se plenamente possível a penhora de direitos possessórios incidentes sobre imóvel irregular, haja vista serem dotados de expressão econômica. Precedente do STJ. 2. Inclui-se no rol das exceções à impenhorabilidade do bem de família, a penhora do imóvel efetivada em decorrência de inadimplência das taxas condominiais relativas ao próprio bem, conforme art. 3º, inciso IV da Lei 8.009/90. 3. Em se tratando de penhora de direitos possessórios sobre bem imóvel, não há qualquer nulidade na ausência de intimação do cônjuge do devedor, haja vista se tratar de relação de direito obrigacional. 4. Verificando-se que o próprio devedor deu causa à alegada ausência de intimação da sua esposa, ao obstar o acesso do oficial de justiça, não há que se falar em qualquer nulidade na efetivação da penhora, aplicando-se o princípio segundo o qual a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.