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Jurisprudência


TJDF AGI - 940615-20150020139970AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE EXAME PELO ÓRGÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA DE REVISÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO TORNADA INSUBSISTENTE. 1 - Evidenciado nos autos que ambas as partes impugnaram, de forma clara e específica, os cálculos realizados pela douta Contadoria, tendo, no entanto, a douta Magistrada singular deixado de examinar as insurgências das partes sob o fundamento equivocado de que não houve impugnação específica ao trabalho efetivado pelo órgão auxiliar do Juízo, expõe-se o error in procedendo da julgadora a quo, porquanto a homologação da conta realizada não poderia ter se efetivado sem exame específico, adequado e regular da argumentação impugnatória de ambas as partes. 2 - No entanto, a ausência de análise das matérias de impugnação em primeira instância obsta a realização de tal análise por esta instância de revisão, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, impondo-se, pois, a devolução da matéria ao Juízo de origem para regular exame. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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