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Jurisprudência


TJDF AGI - 940616-20150020300934AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73, ou seja, não basta apontar, de forma genérica, o suposto débito que entende como correto. 3 - Tendo sido a matéria atinente ao quantum debeatur objeto de decisões anteriores, as quais restaram irrecorridas, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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