TJDF AGI - 940616-20150020300934AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73, ou seja, não basta apontar, de forma genérica, o suposto débito que entende como correto. 3 - Tendo sido a matéria atinente ao quantum debeatur objeto de decisões anteriores, as quais restaram irrecorridas, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INADMITIR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 475-L, § 2º, CPC/73. DECISÕES ANTERIORES IRRECORRIDAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC/73 o prazo para que o Executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do auto de penhora. 2 - Ao devedor incumbe quando da apresentação de impugnação cumprir o estatuído no artigo 475-L, § 2º, do CPC/73, ou seja, não basta apontar, de forma genérica, o suposto débito que entende como correto. 3 - Tendo sido a matéria atinente ao quantum debeatur objeto de decisões anteriores, as quais restaram irrecorridas, a questão encontra-se sob o manto da preclusão. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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