TJDF AGI - 940629-20160020073040AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. A legitimidade ativa do poupador já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 2. Efetuado o depósito para a garantia do juízo, sobre o montante consignado não pode ser exigido do devedor o pagamento de juros moratórios, tendo em vista que o capital já é remunerado pela instituição financeira depositária. 3. Descabida condenação por litigância de má-fé, quando inexistente comprovação de conduta maliciosa e desleal por parte do recorrente, tampouco retardamento indevido do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. A legitimidade ativa do poupador já reconhecida e mantida por acórdão transitado em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser rediscutida porque operada a coisa julgada. 2. Efetuado o depósito para a garantia do juízo, sobre o montante consignado não pode ser exigido do devedor o pagamento de juros moratórios, tendo em vista que o capital já é remunerado pela instituição financeira depositária. 3. Descabida condenação por litigância de má-fé, quando inexistente comprovação de conduta maliciosa e desleal por parte do recorrente, tampouco retardamento indevido do feito. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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