TJDF AGI - 940801-20160020070749AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO AGRAVANTE E DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cumpre observar que o dispositivo da Lei nº 1060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, foi recepcionado, em parte, pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. O entendimento que se consolida no âmbito deste Eg. TJDFT é no sentido de que a exigibilidade de prova somente se faz necessária quando houver dúvida fundada quanto à veracidade da declaração. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão