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Jurisprudência


TJDF AGI - 940803-20160020055246AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO GRAVE DA RENDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente quando a declaração assinada pelo interessado não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. Conquanto a assunção espontânea de empréstimos, por si só, não seja capaz de elidir a capacidade econômica da parte, no caso em apreço, o valor das dívidas, de fato, conduz à hipossuficiência do agravante, na medida em que comprometem grande parte da sua renda atual. 3. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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