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Jurisprudência


TJDF AGI - 940804-20160020072070AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ALTO NÍVEL DE INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente, valendo a declaração assinada pelo interessado, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado nº 481). 3. Em se tratando de condomínio, a caracterização da hipossuficiência se dá concretamente por cada condômino, considerando que o condomínio só existe para o pagamento das despesas necessárias à sua manutenção. Assim, a ausência de recurso em caixa não atesta, ipso facto, a impossibilidade da parte em arcar com as despesas processuais. 4. Caso os próprios condôminos não possam arcar com as despesas processuais ou caso haja alta taxa de inadimplemento condominial, e comprovando-se essas situações, é possível ser concedida a gratuidade de justiça. 5. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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