TJDF AGI - 940805-20160020034797AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DISPOSIÇÃO LIVRE DO BEM. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69, depois de executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Ultrapassado esse prazo, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem. Uma vez consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, é facultado ao credor fiduciário, independentemente de autorização judicial, mantê-lo ou não no foro da demanda, ficando a seu critério aliená-lo. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. 5 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO PAGAMENTO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA. DISPOSIÇÃO LIVRE DO BEM. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n° 911/69, depois de executada a liminar, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Ultrapassado esse prazo, consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, que poderá dispor livremente do bem. Uma vez consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem, é facultado ao credor fiduciário, independentemente de autorização judicial, mantê-lo ou não no foro da demanda, ficando a seu critério aliená-lo. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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