TJDF AGI - 940812-20160020021714AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAIORES DE QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. ACESSO A EDUCAÇÃO BÁSICA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL AOS MAIORES DE QUATRO ANOS. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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