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Jurisprudência


TJDF AGI - 940815-20160020049192AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, preenchidas as exigências do art. 273 do Código de Processo Civil, cabível a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas, com o consequente sobrestamento das sanções decorrentes da mora, bem como a vedação da inscrição do nome do comprador nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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