TJDF AGI - 940902-20160020040875AGI
Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Caução. Valor. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do NCPC). 2 - A ordem de reintegração provisória de posse poderá ser condicionada, pelo juiz, à prestação de caução pelo requerente. 3 - Não há exigência legal de que a caução corresponda ao valor do bem constrito. Deve a caução ser suficiente e idônea, apta a garantir a execução. 4 - Sendo o valor do bem constrito elevado, a caução deve ser limitada ao valor atualizado do débito na execução. 5 - Agravo provido em parte.
Ementa
Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Caução. Valor. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674, do NCPC). 2 - A ordem de reintegração provisória de posse poderá ser condicionada, pelo juiz, à prestação de caução pelo requerente. 3 - Não há exigência legal de que a caução corresponda ao valor do bem constrito. Deve a caução ser suficiente e idônea, apta a garantir a execução. 4 - Sendo o valor do bem constrito elevado, a caução deve ser limitada ao valor atualizado do débito na execução. 5 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão