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Jurisprudência


TJDF AGI - 941026-20160020009525AGI

Ementa
Ação civil pública. Serviços de TV por assinatura. Retirada de equipamentos da residência do consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Multa diária. Valor. 1 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos difusos ou coletivos de consumidores, bem assim direitos individuais homogêneos, quando presente relevante interesse social. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes, art. 537 do CPC/15 - não é pena, mas providência inibitória. Tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 3 - A multa diária para que empresa que fornece serviços de TV por assinatura retire os equipamentos da residência do consumidor, no prazo máximo de 30 dias, pena de multa de R$ 10.000,00, por cada descumprimento, é razoável e deve ser mantida. 4 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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