main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 941084-20150020316172AGI

Ementa
DIREITO. INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. COMUNICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO. TARDIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. AGRAVADO. AFASTAMENTO. PATRONO. LICENÇA. MÉDICA. DEVOLUÇÃO. PRAZO. LIMINAR. CONFIRMADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar de haver informação tardia acerca da interposição do agravo de instrumento, tem-se que este deve ser admitido, pois a providência constante do art. 526, parágrafo único, CPC/73, depende de manifestação do agravado, o que não ocorreu. Precedentes STJ. 3. Conforme disposição do art. 183 e parágrafos do CPC/73, o patrono dos agravantes se enquadra na exceção que permite a devolução do prazo para a prática do ato processual. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão