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Jurisprudência


TJDF AGI - 941085-20150020314448AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A atualização do débito deve incidir até a data do depósito do valor total da dívida, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 3. Os juros remuneratórios incidem sobre o valor principal agregando-se ao capital, o que faz perder sua natureza acessória (Inteligência do AGI 20140020117732). 4. Se o devedor efetua o pagamento apenas de parte do débito, o valor remanescente deve ser atualizado com juros remuneratórios e juros moratórios e após, fazer-se a incidência da correção monetária. 5. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida conferência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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