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Jurisprudência


TJDF AGI - 941088-20150020264679AGI

Ementa
CIVIL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERDIÇÃO. ATIVIDADE RISCO. AUSÊNCIA. LICENÇA FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. 1. Não se vê manifesta ilegalidade praticada pelo ente público para com o administrado, a ser coibida pelo Poder Judiciário, na interdição de estabelecimento que desenvolve atividade econômica do ramo de restaurante e lanchonete, com música e mesa de sinuca, sem licença de funcionamento para essas últimas, o que desnatura a alegada violação ao princípio da confiança, ínsita ao Estado de Direito nos termos do art.3º, inc. I da CF/88. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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