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Jurisprudência


TJDF AGI - 941272-20160020057307AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA INCAPAZ. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, e que declinou da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. 2. O incapaz não pode ser parte em procedimentos dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09. 3. Jurisprudência: A competência para processar e julgar a ação ajuizada por absolutamente incapaz é atribuída à Vara da Fazenda Pública, consoante interpretação conferida ao art. 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09 (20150020324537CCP, Relatora: Vera Andrighi, 2ª Câmara Cível, DJE 02/03/2016). 4. Agravo provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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