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Jurisprudência


TJDF AGI - 941439-20150020313870AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE 1. O documento público possui validade e goza de presunção de veracidade, até que seja eventualmente reconhecida sua nulidade em face dos vícios apontados pelos agravantes. 2. Verificando, o il. Juiz a quo, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar postulada pelos agravados, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, haja vista o permissivo legal contido no artigo 928 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 18/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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