TJDF AGI - 941609-20150020269692AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera e sem que tal providência importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Tal providência visa, tão somente, garantir a efetividade de direito subjetivo público do menor, qual seja, o seu acesso à primeira etapa da educação básica. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LISTA DE ESPERA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO 1. É garantia da criança menor de 05 (cinco) anos e dever do Estado o fornecimento de educação infantil em creche e pré-escola (CF/88 art. 208, IV e §§ 1º e 2º). 2. O Estado tem o dever constitucional de prover educação a todas as crianças, matriculando-as em creches próximas a sua residência, independentemente da existência de lista de espera e sem que tal providência importe em violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Tal providência visa, tão somente, garantir a efetividade de direito subjetivo público do menor, qual seja, o seu acesso à primeira etapa da educação básica. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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