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Jurisprudência


TJDF AGI - 941634-20160020063475AGI

Ementa
AGRAVO. EXONERAÇÃO ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 100, INCISO II DO ANTIGO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DAQUELE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As partes em comum acordo postulam na origem a homologação do acordo sobre exoneração de alimentos. A alimentanda conta com quase 20 anos, está inserida no mercado de trabalho possuindo condições de se sustentar. Assim, não cabe à hipótese ainterpretação sistemática do antigo código processual civil, na esteira de que a ação de exoneração deva seguir a regra insculpida no respectivo artigo 100, II, no sentido de que deva ser ajuizada no local do domicílio ou residência do alimentando, eis que hipossuficiente, porquanto tal característica a beneficiária não possui. 2. Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não pode o Juiz declinar de sua competência sem que tenha sido instado a agir nesse sentido, devendo, pois ser prestigiado o foro de eleição das partes. 3. Agravo Provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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