TJDF AGI - 941952-20160020039510AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se suspender os descontos de verba referente ao ISSQN de entidade que, a priori, estáinserida no rol de institutos que gozam de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. A possibilidade de sucesso na demanda torna viável a manutenção da liminar que condicionou o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DESCONTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Presente os requisitos exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, deve-se suspender os descontos de verba referente ao ISSQN de entidade que, a priori, estáinserida no rol de institutos que gozam de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal. 3. A possibilidade de sucesso na demanda torna viável a manutenção da liminar que condicionou o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito de seu montante integral, nos termos do disposto no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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