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Jurisprudência


TJDF AGI - 941996-20150020332330AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS/MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE ESTATAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da caracterização da emergência do caso concreto e da omissão do ente estatal em dar cumprimento à ordem judicial, consistente no fornecimento de materiais/medicamentos necessários a tratamento médico de quem não dispõe de condições fazê-lo com recursos próprios, mostra-se legítima a adoção de medida que torne efetiva a tutela, ou seja, o sequestro de numerário de verbas públicas destinado à aquisição dos materiais/medicamentos, a fim de evitar risco à saúde ou à vida da agravante, bens jurídicos protegidos constitucionalmente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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