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Jurisprudência


TJDF AGI - 942048-20160020026865AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA BANCENJUD. VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 833, IV, do novo CPC), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal. Logo, é impenhorável a verba decorrente de aposentadoria complementar privada paga pela PREVI a ex-funcionário do Banco do Brasil S.A. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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