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Jurisprudência


TJDF AGI - 942050-20150020276917AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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