TJDF AGI - 942050-20150020276917AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Afinalidade da gratuidade da justiça é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, a ausência de exame do pedido de gratuidade da justiça impede a negativa de recebimento do recurso por deserção. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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