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Jurisprudência


TJDF AGI - 942051-20160020004319AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. DECISÃO REFORMADA. 1. Amulta aplicada pelo PROCON tem natureza jurídicanão-tributária, nos termos da Lei n° 4.320/1964, e é exigível em execução fiscal, na forma da Lei n° 6.830/1980, a qual não distingue dívida ativa tributária e não-tributária. Logo, deve ser aplicado o dispositivo no art. 151, II, do CTN para fins de suspensão da exigibilidade. 2. Para obter a suspensão da exigibilidade do débito até decisão final da demanda, o depósito deve ser integral e em dinheiro, conforme orienta a Súmula 112 do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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