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Jurisprudência


TJDF AGI - 942055-20160020025573AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de bens somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela não pode se sustentar apenas em alegações. 2. A afirmação de que os bens podem ser alienados a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada, sendo necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que a ré está a dilapidar seu patrimônio para se esquivar do descumprimento de futura obrigação. 3. Evidencia-se que os autores pretendem obter provimento jurisdicional próprio da execução, ou seja, o arresto, quando ainda não estão munidos de qualquer título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Prejudicial de prescrição não acolhida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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