TJDF AGI - 942213-20150020329010AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. INDEFERIMENTO. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. O protocolo equivocado de petição constitui falha formal que não invalida o atendimento ao despacho que determina a emenda da petição inicial. II. A exigência de juntada de cópia da procuração da parte adversa não se vislumbra compatível com o caráter incidental da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Partindo da premissa de que não é admissível a interposição de recurso contra o despacho que ordena a emenda da petição inicial, dada a manifesta ausência de conteúdo decisório, não existe veto algum ao questionamento recursal da decisão que indefere a petição inicial por considerar desatendida a determinação judicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PROTOCOLO EQUIVOCADO. INDEFERIMENTO. FORMALIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. I. O protocolo equivocado de petição constitui falha formal que não invalida o atendimento ao despacho que determina a emenda da petição inicial. II. A exigência de juntada de cópia da procuração da parte adversa não se vislumbra compatível com o caráter incidental da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Partindo da premissa de que não é admissível a interposição de recurso contra o despacho que ordena a emenda da petição inicial, dada a manifesta ausência de conteúdo decisório, não existe veto algum ao questionamento recursal da decisão que indefere a petição inicial por considerar desatendida a determinação judicial. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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