TJDF AGI - 942217-20150020317159AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. I. A probabilidade de fraude na realização de empréstimo bancário recomenda a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor até a solução definitiva do litígio ou pelo menos até melhor elucidação dos fatos. II. A vulnerabilidade técnica do consumidor fragiliza sua aptidão probatória e por isso autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para cessar os descontos que podem comprometer sua subsistência. III. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida antecipatória para suspender os descontos até o desfecho do litígio. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. I. A probabilidade de fraude na realização de empréstimo bancário recomenda a suspensão dos descontos na conta corrente do consumidor até a solução definitiva do litígio ou pelo menos até melhor elucidação dos fatos. II. A vulnerabilidade técnica do consumidor fragiliza sua aptidão probatória e por isso autoriza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para cessar os descontos que podem comprometer sua subsistência. III. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida antecipatória para suspender os descontos até o desfecho do litígio. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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