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Jurisprudência


TJDF AGI - 942220-20150020294376AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial baseada em prova inequívoca. II. Inexistindo prova conclusiva sobre as ilegalidades apontadas pelo candidato reprovado, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de viabilizar a sua participação nas etapas seguintes do concurso. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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