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Jurisprudência


TJDF AGI - 942222-20160020016735AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I. Somente quando estabelecido nexo causal entre a invalidez permanente e acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. II. Inexistindo prova inequívoca de que a invalidez permanente proveio de algum dos eventos previstos no artigo 40, § 1º, inciso I, da Lei Maior, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para conceder ao servidor público aposentado a integralidade dos proventos. III. De acordo com o artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, aplicável por força do artigo 1º da Lei 9494/97, a princípio não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público da qual possa resultar pagamentos ou vantagens pecuniárias de qualquer ordem. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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