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Jurisprudência


TJDF AGI - 942224-20150020314593AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. Compreende-se no poder de polícia de que está investido a Administração Pública a demolição de construção irregular que não é precedida das providências exigidas legalmente. II. Uma vez promovida a edificação sem o respaldo legal primário e elementar do licenciamento, a demolição desponta como penalidade adequada que não pode ser repudiada judicialmente. Inteligência dos artigos 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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