main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 942227-20150020320173AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. I. A conversão da ação de busca e apreensão em execução pressupõe o deferimento da petição inicial e a frustração da diligência de busca e apreensão, conforme se depreende do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. II. A conversão foi concebida como alternativa para a busca e apreensão que se revela impraticável e, por esse motivo, tem como premissa o atendimento dos requisitos para a ação de busca e apreensão, mesmo porque só pode ser autorizada depois que a apreensão do veículo alienado fiduciariamente não se mostra viável. III. A conversão não se qualifica como alternativa para a hipótese em que a petição inicial da ação de busca e apreensão sequer é recebida em função da pendência do despacho do juiz que determina a sua emenda. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão