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Jurisprudência


TJDF AGI - 942228-20150020324344AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando o contexto probatório dos autos não indica a atualidade e a concretude do periculum in mora. II. Muito embora a prova de fato negativo, consistente na inexistência de contratação, não possa ser imputada ao consumidor, não se identifica o periculum in mora na hipótese em que se tem conhecimento da inscrição há mais de três anos. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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