TJDF AGI - 942228-20150020324344AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando o contexto probatório dos autos não indica a atualidade e a concretude do periculum in mora. II. Muito embora a prova de fato negativo, consistente na inexistência de contratação, não possa ser imputada ao consumidor, não se identifica o periculum in mora na hipótese em que se tem conhecimento da inscrição há mais de três anos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se defere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando o contexto probatório dos autos não indica a atualidade e a concretude do periculum in mora. II. Muito embora a prova de fato negativo, consistente na inexistência de contratação, não possa ser imputada ao consumidor, não se identifica o periculum in mora na hipótese em que se tem conhecimento da inscrição há mais de três anos. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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