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Jurisprudência


TJDF AGI - 942451-20160020044370AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADOS DESCONSTITUÍDOS APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ASSINADO PELO NOVO PATRONO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE SE REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DO CONTRATO. COISA JULGADA. 1. Não havendo demonstração da relação de interdependência entre o interesse recursal dos advogados desconstituídos e a relação jurídica objeto do recurso - sentença que homologou acordo assinado pelo novo patrono -, revela-se inadmissível a apelação interposta por terceiro, por ausência de interesse, consoante inteligência do art. 499, §1º do Código de Processo Civil de 1973. 2. Em caso de não pagamento da verba sucumbencial fixada, resta assegurado ao advogado desconstituído o requerimento do cumprimento da sentença, haja vista se tratar de título executivo judicial. 3. O contrato de prestação de serviços advocatícios possui força de título executivo extrajudicial, consoante inteligência do art. 24 da Lei nº 8.906/94, devendo, portanto, ser executado em ação própria. 4. Os motivos e a verdade dos fatos afirmados na sentença não são alcançados pelo instituto da coisa julgada, conforme disposição do art. 469, incisos I e II do CPC/73. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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