TJDF AGI - 942453-20160020075176AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aptos à concessão da tutela antecipada, quando evidente que a criança já se encontra matriculada em escola próxima à sua residência, constando como responsável seu genitor, inexistindo, de plano, qualquer comprovação da impossibilidade deste em levar e buscar seu filho à instituição de ensino. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA. PROXIMIDADE DO TRABALHO DA GENITORA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aptos à concessão da tutela antecipada, quando evidente que a criança já se encontra matriculada em escola próxima à sua residência, constando como responsável seu genitor, inexistindo, de plano, qualquer comprovação da impossibilidade deste em levar e buscar seu filho à instituição de ensino. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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