TJDF AGI - 942486-20150020245670AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DA RECUPERANDA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida na decisão interlocutória recorrida e limitado ao que foi efetivamente impugnado na peça de interposição do recurso, sendo inviável a ampliação dos contornos objetivos do recurso mediante apresentação de pedidos inovadores durante o processamento do recurso. 1.1. Na hipótese, portanto, tendo a decisão recorrida impedido a constrição de parcelas contratuais vincendas e limitado o desconto das parcelas devidas em seus vencimentos em 30% dos recebíveis de cartão de crédito da agravada, e tendo o agravante se insurgido apenas quanto a essa última determinação no ato de interposição do agravo de instrumento, apenas essa matéria, efetivamente impugnada, é passível de conhecimento e deliberação nesta sede recursal. 2. Não há dentre as atribuições regimentais do Desembargador relator de agravo de instrumento o cumprimento das decisões prolatadas no recurso ou na instância de origem, detendo competência para a prática de atos executórios apenas nos processos de competência originária deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 87, inciso XI desta Corte. 2.1. Ante ao que dispõe o inciso II do artigo 475- P, do CPC, deferida a tutela antecipada pelo Juízo da causa, e mantida em parte essa providência em grau recursal, compete ao Juízo a quo dar cumprimento a essas determinações, pois é o Juiz natural que detém competência funcional para processar e julgar o processo originário, sendo apenas suas deliberações meritórias passível de revisão mediante interposição de via recursal adequada. 3. Arecuperação judicial visa à obtenção de condições que permitam a empresa superar uma situação momentânea de crise econômico-financeira, quando constatado, pelos elementos contábeis apurados em concreto, que a manutenção das atividades empresariais e a normalização da vida financeira da favorecida revela-se viável. 4. Deferido o processamento da recuperação judicial, não há dúvidas de que podem ser concedidos prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma Normativo. 5. Dentre as exceções impostas pela legislação de regência à readequação da forma de pagamento das obrigações da empresa em recuperação judicial, estão os contratos gravados com alienação fiduciária em garantia, seja o objeto da garantia bem móvel ou imóvel, conforme dispõe literalmente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese em apreço, tendo o banco agravante fomentado empréstimo de capital de giro à agravada, e tendo esta dado em garantia fiduciária para o pagamento da dívida seus recebíveis, derivados de pagamentos feitos por seus consumidores com o uso de cartões de crédito, e sendo pactuada a realização de travas bancárias para assegurar a amortização do capital mutuado, essa relação jurídica deve ser mantida hígida, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não se submetendo à recuperação judicial, não há fundamento jurídico que justifique a concessão de tutela antecipada para limitar em 30% o valor das parcelas de amortização pactuadas na avença, antes mesmo do início do processamento da recuperação judicial. 8. Pedidos incidentais não conhecidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DA RECUPERANDA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida na decisão interlocutória recorrida e limitado ao que foi efetivamente impugnado na peça de interposição do recurso, sendo inviável a ampliação dos contornos objetivos do recurso mediante apresentação de pedidos inovadores durante o processamento do recurso. 1.1. Na hipótese, portanto, tendo a decisão recorrida impedido a constrição de parcelas contratuais vincendas e limitado o desconto das parcelas devidas em seus vencimentos em 30% dos recebíveis de cartão de crédito da agravada, e tendo o agravante se insurgido apenas quanto a essa última determinação no ato de interposição do agravo de instrumento, apenas essa matéria, efetivamente impugnada, é passível de conhecimento e deliberação nesta sede recursal. 2. Não há dentre as atribuições regimentais do Desembargador relator de agravo de instrumento o cumprimento das decisões prolatadas no recurso ou na instância de origem, detendo competência para a prática de atos executórios apenas nos processos de competência originária deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 87, inciso XI desta Corte. 2.1. Ante ao que dispõe o inciso II do artigo 475- P, do CPC, deferida a tutela antecipada pelo Juízo da causa, e mantida em parte essa providência em grau recursal, compete ao Juízo a quo dar cumprimento a essas determinações, pois é o Juiz natural que detém competência funcional para processar e julgar o processo originário, sendo apenas suas deliberações meritórias passível de revisão mediante interposição de via recursal adequada. 3. Arecuperação judicial visa à obtenção de condições que permitam a empresa superar uma situação momentânea de crise econômico-financeira, quando constatado, pelos elementos contábeis apurados em concreto, que a manutenção das atividades empresariais e a normalização da vida financeira da favorecida revela-se viável. 4. Deferido o processamento da recuperação judicial, não há dúvidas de que podem ser concedidos prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma Normativo. 5. Dentre as exceções impostas pela legislação de regência à readequação da forma de pagamento das obrigações da empresa em recuperação judicial, estão os contratos gravados com alienação fiduciária em garantia, seja o objeto da garantia bem móvel ou imóvel, conforme dispõe literalmente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese em apreço, tendo o banco agravante fomentado empréstimo de capital de giro à agravada, e tendo esta dado em garantia fiduciária para o pagamento da dívida seus recebíveis, derivados de pagamentos feitos por seus consumidores com o uso de cartões de crédito, e sendo pactuada a realização de travas bancárias para assegurar a amortização do capital mutuado, essa relação jurídica deve ser mantida hígida, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não se submetendo à recuperação judicial, não há fundamento jurídico que justifique a concessão de tutela antecipada para limitar em 30% o valor das parcelas de amortização pactuadas na avença, antes mesmo do início do processamento da recuperação judicial. 8. Pedidos incidentais não conhecidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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