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Jurisprudência


TJDF AGI - 942486-20150020245670AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. PEDIDO VISANDO A MENSURAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS DE TRAVAS BANCÁRIAS PREVISTAS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DA RECUPERANDA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida na decisão interlocutória recorrida e limitado ao que foi efetivamente impugnado na peça de interposição do recurso, sendo inviável a ampliação dos contornos objetivos do recurso mediante apresentação de pedidos inovadores durante o processamento do recurso. 1.1. Na hipótese, portanto, tendo a decisão recorrida impedido a constrição de parcelas contratuais vincendas e limitado o desconto das parcelas devidas em seus vencimentos em 30% dos recebíveis de cartão de crédito da agravada, e tendo o agravante se insurgido apenas quanto a essa última determinação no ato de interposição do agravo de instrumento, apenas essa matéria, efetivamente impugnada, é passível de conhecimento e deliberação nesta sede recursal. 2. Não há dentre as atribuições regimentais do Desembargador relator de agravo de instrumento o cumprimento das decisões prolatadas no recurso ou na instância de origem, detendo competência para a prática de atos executórios apenas nos processos de competência originária deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 87, inciso XI desta Corte. 2.1. Ante ao que dispõe o inciso II do artigo 475- P, do CPC, deferida a tutela antecipada pelo Juízo da causa, e mantida em parte essa providência em grau recursal, compete ao Juízo a quo dar cumprimento a essas determinações, pois é o Juiz natural que detém competência funcional para processar e julgar o processo originário, sendo apenas suas deliberações meritórias passível de revisão mediante interposição de via recursal adequada. 3. Arecuperação judicial visa à obtenção de condições que permitam a empresa superar uma situação momentânea de crise econômico-financeira, quando constatado, pelos elementos contábeis apurados em concreto, que a manutenção das atividades empresariais e a normalização da vida financeira da favorecida revela-se viável. 4. Deferido o processamento da recuperação judicial, não há dúvidas de que podem ser concedidos prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas da empresa beneficiada com a recuperação judicial, consoante dispõe o art. 50, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, o que, contudo, encontra limites expressos previstos no referido Diploma Normativo. 5. Dentre as exceções impostas pela legislação de regência à readequação da forma de pagamento das obrigações da empresa em recuperação judicial, estão os contratos gravados com alienação fiduciária em garantia, seja o objeto da garantia bem móvel ou imóvel, conforme dispõe literalmente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 6. Na hipótese em apreço, tendo o banco agravante fomentado empréstimo de capital de giro à agravada, e tendo esta dado em garantia fiduciária para o pagamento da dívida seus recebíveis, derivados de pagamentos feitos por seus consumidores com o uso de cartões de crédito, e sendo pactuada a realização de travas bancárias para assegurar a amortização do capital mutuado, essa relação jurídica deve ser mantida hígida, por não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. 7. Não se submetendo à recuperação judicial, não há fundamento jurídico que justifique a concessão de tutela antecipada para limitar em 30% o valor das parcelas de amortização pactuadas na avença, antes mesmo do início do processamento da recuperação judicial. 8. Pedidos incidentais não conhecidos. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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