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Jurisprudência


TJDF AGI - 942508-20150020280075AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA NO APELO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - O art. 4º da Lei nº 1.060/50, segundo o qual para a concessão do benefício em pauta basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser analisado conjuntamente com o art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Para tanto, é necessário analisar se as condições de profissão e consumo demonstrados condizem com o estado de pobreza afirmado. 2 - A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, cabendo ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. 3 -In casu, apesar do valor dos imóveis indicados, a agravante acostou aos autos declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS em que demonstra não estar empregada e documento com o qual comprova não ter realizado a última declaração de renda em razão de sua condição financeira e econômica de não estar auferindo remuneração. 3.1 - Vislumbrada evidência que dá suporte à alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido. 4 - Quanto ao mérito, estabelece o art. 511 do CPC que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, disposição legal essa corroborada por meio da Súmula nº 19 deste TJDFT, segundo a qual opreparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. 4.1 - Não obstante o disposto, é firme o entendimento do C. STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que se o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita for indeferido (expressa ou tacitamente) em sentença e na apelação estiver inserta, dentre outras matérias, a irresignação quanto a referido indeferimento, o conhecimento do recurso não poderá ser obstado pela decretação de deserção, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça, devendo a questão ser examinada pela instância ad quem e, caso mantido o indeferimento, será oportunizado à parte o recolhimento do respectivo preparo recursal a fim de dar continuidade à análise das demais matérias aventadas na apelação. 4.2 - Na espécie, considerando que um dos fundamentos do apelo é o indeferimento da justiça gratuita à ora agravante, imperioso esclarecer que deve a apelação ser recebida pelo Juízo a quo, cabendo ao Juízo ad quem decidir sobre a possibilidade ou não de conhecimento do recurso de apelação. 5 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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