TJDF AGI - 942631-20150020288868AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos, por si só, não justifica que as sociedades em que o executado ostenta a condição de sócio sejam responsabilizadas pela dívida alimentar. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mostra-se inviável o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deduzido pelos agravantes. 2. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos, por si só, não justifica que as sociedades em que o executado ostenta a condição de sócio sejam responsabilizadas pela dívida alimentar. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mostra-se inviável o deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deduzido pelos agravantes. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão