TJDF AGI - 942685-20150020307736AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO - DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% - AUSÊNCIA DE PROVAS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do C STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores. 2. Não é possível a antecipação da tutela pretendida, se não há provas nos autos de que os descontos efetuados na conta-corrente da autora, em razão de empréstimo obtido junto ao agravado e de dívidas relativas a cartão de crédito, superam 30% do valor de sua remuneração nela depositado. 3. Negou-se provimento ao agravo da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO - DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% - AUSÊNCIA DE PROVAS - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dominante do C STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores. 2. Não é possível a antecipação da tutela pretendida, se não há provas nos autos de que os descontos efetuados na conta-corrente da autora, em razão de empréstimo obtido junto ao agravado e de dívidas relativas a cartão de crédito, superam 30% do valor de sua remuneração nela depositado. 3. Negou-se provimento ao agravo da autora.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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