TJDF AGI - 942687-20150020295916AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de tutela de urgência antecipada, para obstar a demolição de imóvel construído em área pública, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se verifica a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para impedir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - OCUPAÇÃO RECENTE - ÁREA PÚBLICA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Inviável o deferimento de tutela de urgência antecipada, para obstar a demolição de imóvel construído em área pública, situado em loteamento irregular não passível de regularização segundo o PDOT, cuja ocupação pelo particular é recente, e com relação ao qual não se verifica a inércia do Poder Público, que vem realizando ações constantes para impedir a ocupação desordenada no local. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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