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Jurisprudência


TJDF AGI - 942824-20150020318650AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. GRAVAME. PROCESSO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, existem duas ações que tratam do mesmo imóvel. Na ação de cobrança das cotas condominiais que se encontra em fase de cumprimento de sentença fora oportunizado prazo para que os agravantes informassem o interesse sobre a arrematação do bem. Desta decisão foram interpostos embargos de declaração e também Recurso Especial pendente de análise no Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, os agravantes não tiveram oportunidade ainda de se manifestar nos autos da ação de cobrança das cotas condominiais, matéria prejudicial ao feito atual, pois a decisão agravada considerou que a arrematação se encontrava perfeita e acabada; quando em verdade, os agravantes podem sequer anuir com essa arrematação. 3. Necessária, pois, a reforma da decisão para sobrestar o feito considerando a prejudicialidade da análise do recurso em feito diverso. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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