TJDF AGI - 942838-20150020321504AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. DOSAGEM MÉDICA. NÃO INDICADA. AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Salvo as exceções legais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa. 3. Apesar das alegações sobre o valor do medicamento, não há nos autos nenhum documento que informe a dosagem médica indicada capaz de se aferir o valor da causa. 4. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada para declinar a competência do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. DOSAGEM MÉDICA. NÃO INDICADA. AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Salvo as exceções legais, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa. 3. Apesar das alegações sobre o valor do medicamento, não há nos autos nenhum documento que informe a dosagem médica indicada capaz de se aferir o valor da causa. 4. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada para declinar a competência do Juízo da Oitava Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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