TJDF AGI - 942839-20150020326294AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS CONDOMÍNIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade da agravada em ação de cobrança, preclusa está a irresignação da parte agravante, quanto à legitimidade da parte agravada, em fase de cumprimento de sentença. 2. Apesar de a agravante entender que a agravada não é parte legítima por falta de regular constituição, conforme decidido em outra ação, ela quedou inerte durante todo o processo de cobrança e nada impugnou no momento oportuno, praticando ato incompatível com o seu exercício. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a legitimidade dos condomínios nas situações de cobrança de taxas condominiais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS CONDOMÍNIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a legitimidade da agravada em ação de cobrança, preclusa está a irresignação da parte agravante, quanto à legitimidade da parte agravada, em fase de cumprimento de sentença. 2. Apesar de a agravante entender que a agravada não é parte legítima por falta de regular constituição, conforme decidido em outra ação, ela quedou inerte durante todo o processo de cobrança e nada impugnou no momento oportuno, praticando ato incompatível com o seu exercício. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a legitimidade dos condomínios nas situações de cobrança de taxas condominiais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão