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Jurisprudência


TJDF AGI - 942840-20150020318282AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que a decisão judicial da ação de alimentos não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo, como preceitua o art.15 da Lei de nº 5.478/1968. 2. Para que haja a integral alforria da obrigação alimentícia é necessário que haja modificação no quadro financeiro ou do alimentante ou do alimentado. 3. Incasu, o agravante/alimentante não trouxe aos autos comprovação de que a agravada tenha contraído núpcias ou viva em união estável. Tampouco há prova cabal de que exerça atividade remunerada. 4. O recorrente não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada antecipadamente, conforme bem exposto na decisão combatida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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